Dignidade da Pessoa Humana

Por Márcio Belloni

Conceituando Dano Moral no Direito do Trabalho

A palavra dano é derivada do latim “damnum”, que traz a idéia de dano, estrago, deterioração, prejuízo. Para a ilustre Maria Helena Diniz, dano é “a lesão que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral”.

A moral, por ser algo intrínseco do ser humano, é de difícil conceituação, pois somente se exterioriza ao mundo real por meio dos efeitos da ofensa aos seus valores. Outrossim, na tentativa de conceituar moral, podemos dizer que é aquilo que cada sujeito tem de valioso em seu íntimo, tratando-se da aplicação da ética às relações humanas, e quando esses valores são lesados, causa imensa dor, trazendo traumas que muitas vezes são irreversíveis. Esse sentimento moral muda com o passar do tempo, nem tudo que era imoral há 30 anos continua sendo.

Todos os conceitos de dano moral apresentam sempre relação de dor, de sofrimento interior, de abalo na estrutura interna pessoal, ou na forma de ser visto pela sociedade à que pertence o indivíduo, ou grupo social. Para muitos indivíduos a moral é mais valiosa que o seu patrimônio, mais que a sua saúde física, muitas vezes é o único bem que o indivíduo possui, por isso deve ser protegida.

O que configura o dano mo-ral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Aquele que sofre o dano moral deve ter direito a uma satisfação de cunho compensatório. Não trata-se de dar preço à moral ou comprar feito objeto, mas sim, melhorar a condição da vítima.

Denomina-se compensação, pois o dano moral não é propria-mente indenizável, pois, indeni-zar vem do latim “in dene” que significa devolver o patrimônio ao estado anterior eliminando o prejuízo e suas conseqüências. Muito embora o artigo 5°, X, da Carta Magna se refere à indenização do dano moral.

Os artigos 186 e 187 do Código Civil brasileiro, mostra a conduta que caracteriza o ato ilícito, e o artigo 927 do mesmo código traz a obrigação de reparar o dano.

Artigo 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Artigo 187 – “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Artigo 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A Dignidade da Pessoa Humana como Princípio Fundamental da Constituição Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 1° estatui sobre os princípios fundamentais que regem todo o texto constitucional, colhe-se que “a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos dentre ou-tros a dignidade da pessoa humana”. À seguir descrevere-mos alguns dos direitos constitucionais ligados à reparação do Dano Moral, sendo estipulado que, na hipótese de serem ofendidos, de-vem ser indenizados.

A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, traz “in verbis”: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”. O in-ciso V do mesmo artigo apresenta:

“… é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Isto posto, julgamos mui profícuo uma breve olhadela nestes institutos.

O Dano Moral Trabalhista Contrato de Trabalho

Criando e regrando a relação de trabalho, temos o contrato de trabalho, claramente além da legislação, que tem como objeto a prestação de serviços, de forma subordinada, lícita, mediante pagamento. E o primeiro dos detalhes que merecem atenção nossa é a Subordinação e o Poder Diretivo.

Preliminarmente, trataremos da subordinação, onde o empregado deverá ter seu modo de prestação dos serviços regido pelo controle moderado do empregador. O empregado coloca sua mão de obra, ou seu conhecimento técnico, dentro dos limi-tes do bom senso e limites esses colocados também pela moral. O empregado deve cumprir a forma de condução do empregador no que respeite ao modo pelo qual deve ser realizada a prestação dos serviços.

No entanto, está o poder diretivo do empregador que consiste na faculdade que lhe é concedida de estabelecer o modo pelo qual conduz seus negócios, influenciando no modo como o empregado executa os serviços, uma vez que, este deverá respeitar as normas internas da empresa.

À priori, parece-nos confundirem-se os conceitos de subordinação e poder diretivo, mas basta uma análise mais cirúrgica sobre as idéias dos referidos conceituamentos. Se por um lado o poder diretivo subtende ação e faculdade do empregador, a subordinação é relacionada ao empregado.
Ainda, a subordinação tem inserido um dever, e não uma faculdade, pois é condição “sine qua non” para que se faça reco-nhecido o contrato de trabalho.

Contudo, existe uma tênue linha limítrofe que separa o exercício de um direito, seja ele relacionado ao Poder Diretivo ou à Subordinação, de aos que danifi-cam a moral de outrem, neste caso, do empregado. Pensemos num momento um exemplo onde o empregado é obrigado à refazer uma peça que possui um defeito. De um lado, ele deverá refazer por ser a subordinação um dever do próprio empregado. Por outro, o empregador poderá ordenar a remanufaturalização da referida peça defeituosa, pelo seu Poder de Direção, pois não é saudável que esta peça vá às pra-teleiras das lojas.

Mas, se essa prática demonstrar que não existe defeito, e ainda, ocorre que a verdadeira intenção é o assédio moral, psicológico ou mobbing, teremos ultrapassada a referida linha limítrofe da subordinação e do poder diretivo, e caracterizado o dano moral.

Hipóteses de Ocorrência do Dano Moral no Direito do Trabalho

Exemplo do dia: Com a tecnologia cada vez mais avançada, a utilização de micro câmeras e os circuitos internos de televisão para controlar as atividades laborais estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho. Assim, é permitido ao empregador, como decorrência de seu poder diretivo, a verificação de serviços por meios tecnológicos ao processo de produção, desde que não seja usada como objetivo a observação de esferas privadas do empregado. Dessa forma, os aparelhos audiovisuais devem agir no setor de produção, sem invadir as áreas destinadas a descanso ou uso exclusivo do empregado, como é o caso dos banheiros, e sob tudo tem que haver o conhecimento do empregado, resguardando a intimidade deste. Caso não for resguardada, poderá gerar danos morais.

Na mesma linha de raciocínio está a escuta telefônica, podendo ser realizada no processo de produção, nunca em telefonemas particulares dos empregados, atentando assim, contra a intimidade e dignidade do empregado, gerando dano moral. O uso do computador, mais especificadamente o uso da internet gera bastante polêmica, como ocorre em todo o direito eletrônico. Embora a doutrina ainda seja escassa à respeito do tema, posto serem possibilidades relativamente recentes, o controle se restringe ao ambiente de serviços do empregado. Se na empresa o empregado tem permissão para uso particular da internet, sob tudo e-mail, a intimidade deve ser assegurada, sob pena de danos morais.

Dr. Márcio Belloni,
advogado do Escritório Belloni de Advocacia, Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Universidade Guarulhos.

Texto Original. Fonte <http://www.sosconsumidor.com.br/faq_det-7,27,417,dano-moral-dano-moral-no-direito-do-trabalho.html>

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